Mulheres provenientes de países praticantes residentes em Portugal e prevalência de MGF em Portugal, por distrito (N)

Fonte: Estudo CesNova, FCSH/UNL, 2015

O distrito de Lisboa concentra cerca de 70% das mulheres provenientes de países com MGF, ou seja, 10.212, com maior representatividade para a Guiné-Bissau (9.287), Senegal (306) e Guiné (156).

De referir que os distritos de Lisboa, Setúbal, Faro e Porto são os que apresentam um maior contingente de mulheres de países onde a prática é realizada, representando, no total, cerca de 91% das que residem em território nacional.

No estudo em referência, é apresentada uma estimativa dos tipos de corte mais predominantes em Portugal: os Tipos I e II (clitoridectomia e excisão) representarão cerca de 82% das MGF. 

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) realizou, em 2015 um estudo sobre a prevalência das meninas em risco, apresentando os seguintes resultados: 

• em 2011 residiam em Portugal 5.835 raparigas provenientes de países com MGF (nascidas no país de origem ou em Portugal), em risco de serem submetidas à prática. 
• Nos cenários estudados, no caso de risco elevado, 1.365 (23%) meninas estariam em risco, enquanto num cenário de baixo risco, seriam 269 (5%). 
• Em termos de nacionalidades, a maioria serão nascidas ou com ascendência na Guiné-Bissau, mas também do Senegal, Guiné-Conacri, Nigéria entre outros países.

A Direção-Geral da Saúde, apresenta anualmente, por altura do Dia Internacional de Tolerância Zero à MGF (6 de fevereiro) os dados mais atualizados recolhidos na Plataforma de Dados em Saúde/Registo de Saúde Eletrónico – Portal do Profissional (RSE-PP), registos estes feitos por profissionais de saúde.

Importa sublinhar que a maior representatividade de pessoas da Guiné-Bissau nos resultados destes estudos se deve, apenas, ao facto de ser um país com maior número de pessoas migrantes a residir em Portugal, relativamente a outros países de origem, tais como o Senegal ou Guiné, onde a MGF tem uma prevalência maior.

Enquadramento legal

• O crime de Mutilação Genital Feminina está previsto no art.º 144.º do Código Penal, com entrada em vigência no dia 4 de setembro de 2015.

A não retroatividade da lei penal faz com que os atos desta natureza praticados antes de 4 de setembro sejam punidos, mas ao abrigo do art.º 144.º do Código Penal, como ofensas à integridade física grave.

Para além da prática em si, em conformidade com o número 2. do art.º 144.º A, são igualmente puníveis os atos preparatórios, ou seja, os que tenham como objetivo preparar ou facilitar a realização da prática.

• A lei penal portuguesa pode ser aplicada mesmo que a prática da MGF tenha ocorrido fora do território português e independentemente da nacionalidade da vítima ou dos agentes do crime, nos termos dos arts. 5º e 6º, do CP. 

A aplicação da lei portuguesa apenas é possível quando os agentes do crime forem encontrados em Portugal, sendo estes a executante da prática executa, mas, também, os responsáveis pela criança, que com a permissão para a sua realização podem ser punidos como coautores ou cúmplices.

• O crime de MGF tem natureza pública, pelo que qualquer pessoa o pode denunciar às autoridades, não sendo necessária a apresentação de queixa por parte da vítima. 

A denúncia torna-se obrigatória, nos termos do art. 242º do Código de Processo Penal, para as entidades policiais e para os funcionários. Estes últimos, na aceção do art. 386º, do Código Penal, incluem, por exemplo, professores e profissionais de saúde.

O conhecimento da existência de factos que possam indiciar a prática da MGF é suficiente para se agir. A denúncia pode ser apresentada em qualquer esquadra de polícia, posto da GNR ou em qualquer tribunal, preferencialmente situado na área de residência da vítima e/ou dos suspeitos.

• Nos termos dos arts. 38º e 149º, do Código Penal, o consentimento por parte da vítima, mesmo com idade superior a 16 anos, não exclui a ilicitude do facto. Tendo em conta os meios empregues e a amplitude da ofensa à integridade física, esta não é, no caso, considerada livremente disponível.

Muito embora o prazo de prescrição ser de 10 anos a contar da prática do crime, atualmente, se os factos tiverem sido praticados depois de 4 de setembro de 2015, desde que a vítima seja menor de idade, o procedimento criminal nunca se extingue por efeito da prescrição, antes de a ofendida perfazer 23 anos.  

• Quando as vítimas são crianças ou jovens até aos 18 anos, a comunicação deve também ser feita à CPCJ da área da residência da menor.

Esta comunicação deve, igualmente, ser feita se existirem fatores que indiciem haver perigo de uma criança ou jovem vir a ser submetida a MGF.